IPTU
LEI COMPLEMENTAR N° 192, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
"Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
DECRETO N.º11.620, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
“Regulamenta a Lei Municipal n.º192, de 22/09/2023, quanto ao sorteio de bens móveis aos contribuintes adimplentes.”
Programa de incentivo à Regularização Fiscal
ANISTIA de JUROS e MULTAS de IPTU, ISSqn e Taxa de Licença para Pessoas Físicas e Jurídicas.
IPTU
Informações sobre segunda via do carnê