Leis e Decretos
Decreto Nº 11.422, de 07 de Agosto de 2.023
"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"
Decreto 11.619 de 30 de Outubro 2023 - SIAFIC
Estabelece o plano de ação excepcional para implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020 e dá outras providências.
Lei Complementar 1.284 de 29 de Dezembro de 1.997
Código Tributário Municipal.
DECRETO 11015-22 PONTO FACULTATIVO ANO TODO 2023
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta relativo aos dias que especifica.
Decreto Nº 11.076 de 07 de Dezembro de 2.022
"Fixa os preços de serviços e utilidades públicas que especifica".
Decreto Nº 11.075 de 07 de Dezembro de 2.022
"Fixa os preços de serviços e utilidades públicas que especifica".
Decreto Nº 11.074 de 07 de Dezembro de 2.022
"Fixa os preços de serviços e utilidades públicas que especifica".
Decreto Nº 11.073 de 07 de Dezembro de 2.022 "DECRETO UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO "
"Dispõe sobre a atualização da unidade Fiscal do Município - UFM, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço - ISS e das Taxas de Serviços Públicos no Exercício de 2022, que especifica".
DECRETO N° 11.108-22 DE 14 DEZEMBRO DE 2022 - RECESSO FINAL DE ANO
RECESSO FINAL DE ANO
Decreto Nº 10.828, de 24 de Agosto de 2.022.
"Estabelece o valor da terra nua e com benfeitorias por hectare do imóvel rural no Município de Cajuru para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR, que especifica"