Nota de Esclarecimento 21/09/2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO


 


Loteamentos Irregulares


 


A Prefeitura Municipal de Cajuru vem a público esclarecer acerca das providências adotadas referentes à ordem de demolição das construções realizadas no loteamento irregular, localizado na estrada rural conhecida como Mimoso (Matrícula n.º13.491), neste município.


 


Primeiramente, esclareça-se que, desde o ano de 2017 o Município vem alertando a população para que não adquiram áreas em loteamentos rurais irregulares, seja através de publicações semanais nos jornais locais, circulação de carro de som, bem como, através da colocação de placas de embargo das obras nas áreas irregulares e prestação de informações aos interessados que nos consultam.


 


Ademais, a prefeitura também procedeu a Notificação dos empreendedores para que cessassem suas atividades irregulares, sendo que, mesmo assim, alguns deles preferiram desafiar a Notificação e prosseguir com seus objetivos.


 


Fato é que, em razão da continuidade por parte dos empreendedores, esta Municipalidade foi interpelada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em especial pelo Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente – GAEMA, exigindo que tomássemos as providências visando a utilização de nosso poder de polícia , com a instauração dos devidos processos administrativos para pôr fim aos novos loteamentos irregulares, bem como para que promovêssemos as devidas ações judiciais contra os loteamentos mais antigos, inclusive com a aplicação da medida de demolição dos mesmos, sob pena de o Município ser responsabilizado conjuntamente com os empreendedores caso assim não o fizesse.


 


Diante de tal determinação do GAEMA, instauramos o devido Processo Administrativo (Autos n.º14/2018) em face do responsável pelo novo loteamento da estrada do Mimoso (assim como está sendo feito em outros casos na mesma situação), notificamos o empreendedor responsável e concluímos pela total falta de regularidade da área (uma vez que não existe na área nenhuma infraestrutura, os lotes não respeitam o módulo rural e não há nenhuma licença ou autorização de nenhum órgão responsável – GRAPOHAB, CETESB, entre outros), o que resultou na ordem de demolição daquelas construções que estavam em andamento.


 


Ressalte-se que, dita decisão foi tomada com plena ciência e respaldo do Ministério Público, que, inclusive, solicitou o apoio da polícia militar e polícia ambiental para execução das demolições.


 


Ademais, quando da ciência do empreendedor acerca da irregularidade do seu loteamento, não havia no local nenhuma pessoa residindo, tratando-se de meras construções.


 


Informamos, portanto, que o responsável pelo empreendimento irregular tinha plena ciência das consequências de seu ato, teve a oportunidade de se defender no Processo Administrativo e também tinha conhecimento de que os imóveis seriam demolidos por estarem irregulares, tanto assim que, esteve pessoalmente no GAEMA e foi informado pelo próprio Promotor de Justiça de que o Município apenas cumpria uma determinação e que, se assim não o fizesse, responderia por sua omissão.


 


Abaixo anexos


NOTA DE ESCLARECIMENTO


ATA DE REUNIÃO GAEMA


FOTOS PLACA


FOTO PUBLICAÇÃO COM DATA


PASSO A PASSO DA DEMOLIÇÃO